NOTA DE ESCLARECIMENTO
O Consórcio Intermunicipal de Resíduos Sólidos Urbanos da Região Sul (CIRSURES) vem a público informar e esclarecer que, em vista das necessidades legais, administrativas e operacionais, aprovou, em Assembleia Geral, o seu Contrato de Consórcio Público.
Atualmente, em atenção ao que preconiza a Lei Federal nº 11.107/2005, tramitam, nas Egrégias Casas Legislativas dos Municípios que integram o Consórcio Público, os projetos de lei com o escopo de ratificar o Contrato de Consórcio Público do CIRSURES em cada Ente consorciado.
Ocorre que no dia 8 de novembro de 2022, foi colocado em votação e rejeitado o Projeto de Lei nº 30, de 27 de setembro de 2022, de Autoria do Poder Executivo Municipal, na Câmara Municipal de Urussanga/SC.
Na oportunidade, contestaram-se, em plenário, sobretudo, as bases salariais propostas.
No entanto, oportuno esclarecer que o CIRSURES, prezando pela observância aos critérios legais e de boas práticas, debateu exaustivamente acerca das proposições que passaram a constar no teor do seu Contrato de Consórcio Público, as quais culminaram na aprovação do seu texto final na 2ª Assembleia Geral Extraordinária CIRSURES de 2022.
Digno de nota que as bases salariais aprovadas em Assembleia Geral embasaram-se, principalmente, na realidade praticada por outros Consórcios Públicos do Estado de Santa Catarina, o grau de responsabilidade dos empregos públicos, considerando, principalmente, as peculiaridades dos serviços consorciados prestados, bem como acolhendo o pleito do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA) de Santa Catarina, como forma de prever o salário mínimo profissional ao emprego público de engenheiro civil.
Outrossim, o CIRSURES esclarece que enviou a todos os Municípios consorciados cópia do Contrato de Consórcio Público devidamente assinado pelos Representantes Municipais, bem como a ata da Assembleia Geral que previu as justificativas necessárias a embasar a criação do referido documento.
Não bastasse, frisa-se que o CIRSURES, como prática que lhe é usual, além de contatos telefônicos, fez-se presente nas Egrégias Casas Legislativas dos Municípios que solicitaram sua presença com a finalidade de aclarar eventuais dúvidas acerca do teor do Contrato de Consórcio Público, tudo isso como forma de conferir a maior transparência possível ao processo legislativo.
Isso posto, o CIRSURES reafirma o compromisso com os seus objetivos institucionais e permanece à disposição para quaisquer esclarecimentos necessários.
Urussanga/SC, 17 de novembro de 2022.
CIRSURES
