Acesso em: Despacho 24.2025 – Revogação DL 15.2025

Autorização de Contratação – Dispensa de Licitação n.º 22/2025
Acesso em: Autorização de contratação – dispensa de licitação 22-2025
Acesso em: Despacho 24.2025 – Revogação DL 15.2025

Acesso em: Autorização de contratação – dispensa de licitação 22-2025

Acesso em: Retificação Aviso de dispensa de licitação 27-2025

Acesso em: Contrato 23-2025