DECISÃO ADMINISTRATIVA DE AUTORIZAÇÃO
O presente Procedimento Administrativo de dispensa de licitação tem como objetivo a contratação de empresa para realização de processo seletivo, incluindo realização do edital, confecção das provas objetivas e práticas, para contratação de empregos públicos temporários ao quadro deste Consórcio Público, para os seguintes cargos da usina de asfalto, todos em caráter de cadastro reserva: aplicador de asfalto, auxiliar de usina de asfalto, operador de usina de asfalto, operador de máquinas e rasteleiro.
Nestes termos, considerando as justificativas apresentadas, os documentos comprobatórios juntados aos autos, a previsão do art. 75, inciso II da Lei Federal n. 14.133/21, bem como o parecer jurídico que opinou pela legalidade da contratação, passo a decidir: Autorizo a contratação do serviço referido acima, realizada através de dispensa de licitação, nos termos do art. 72, inciso VIII, da Lei Federal n. 14.133/2021.
Do contratado: Scheila Aparecida Weiss ME – “SC Treinamentos”, inscrita no CNPJ de nº 26.068.753/0001-22.
Do valor e do pagamento: A presente contratação custará o valor total de R$ 6.300,00 (seis mil e trezentos reais) para execução de todas as etapas do certame, incluindo provas objetivas e práticas. O pagamento será efetuado, mediante boleto bancário/fatura com código de barras ou depósito bancário, no prazo de até 5 (cinco) dias úteis, contados da apresentação e aprovação da nota fiscal discriminando os serviços prestados.
Da justificativa: Atendendo a necessidade de controle das atividades relativas ao Consórcio Intermunicipal de Resíduos Sólidos Urbanos da Região Sul (CIRSURES), bem como, tendo em vista a implementação da atividade de usina de asfalto e os serviços a ela atinentes, o aumento das atividades deste Consórcio Público, e a necessidade do adequado preenchimento dos empregos públicos por profissionais devidamente aprovados em certame de seleção de pessoal, objetivando, ainda, atender a legislação e reverenciar a continuidade e eficiência dos serviços prestados pelo CIRSURES, faz-se necessária a realização de processo seletivo. Além disso, a presente contratação tem por objetivo atender à necessidade de preenchimento futuro dos cargos, visto que o vencimento dos contratos têm como prazo o fim do ano de 2024 e início de 2025, sendo a prorrogação uma alternativa já esgotada, evitando assim, a paralização das atividades da usina de pavimentação asfáltica. Portanto, entende-se necessária e urgente a aquisição do objeto da presente dispensa de licitação.
Razão da escolha do fornecedor: Na presente dispensa de licitação, foram obtidos cinco orçamentos e a empresa Scheila Aparecida Weiss ME – “SC Treinamentos”, inscrita no CNPJ de nº 26.068.753/0001-22, apresentou o melhor preço, propondo, para execução do objeto da presente dispensa de licitação, o valor total de R$ 6.300,00 (seis mil e trezentos reais). Vale ressaltar que os valores previstos neste processo não irão extrapolar o limite legal estabelecido à dispensa de licitação.
Justificativa do preço e dos recursos orçamentários: Por todo o exposto, autorizo a contratação da empresa Scheila Aparecida Weiss ME – “SC Treinamentos”, inscrita no CNPJ de nº 26.068.753/0001-22, mediante dispensa de licitação, para realização de processo seletivo, incluindo realização do edital, confecção das provas objetivas e práticas, para contratação de empregos públicos temporários ao quadro deste Consórcio Público, para os seguintes cargos da usina de asfalto, todos em caráter de cadastro reserva: aplicador de asfalto, auxiliar de usina de asfalto, operador de usina de asfalto, operador de máquinas e rasteleiro.
Desta forma, formalize-se o respectivo contrato nos termos da Lei Federal n. 14.133/2021.
Publique-se a presente autorização direta e o extrato do contrato dela decorrente no respectivo sítio eletrônico oficial, conforme disposto no art. 72, parágrafo único, da Lei Federal n.14.133/2021.
Após a celebração do contrato, realize-se a sua divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), conforme disposto no art. 94 da Lei Federal n. 14.133/2021.
Urussanga, 11 de abril de 2024.
Agenor Coral
Presidente do CIRSURES
Acesso em: Autorização de contratação – dispensa de licitação 05-24 –
